O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Pátrio. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer em seguida 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e taxa ao Instituto Pátrio do Seguro Social (INSS).
Eles terão recta a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de gerar uma novidade modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma moçoilo no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula em seguida a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a autenticar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federalista, trabalhadores e empresas, e que foi escoltado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Ocupação, Luiz Pelágico, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Pelágico, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce cá é uma organização diferenciada: autônomo com recta. Poderão permanecer vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
Geração da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser retraído pelos empregadores será de 20%.
Mulheres motoristas de aplicativo terão recta a auxílio-maternidade
A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao supremo de 12
Não haverá congraçamento de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá imaginar a remuneração, tem caráter indenizatório.
Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasílio de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 milénio pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a geração de uma traço de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “progresso tecnológico com direitos sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “uma vez que um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta novidade forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos uma vez que a classificação jurídica da atividade, o protótipo de inclusão e taxa à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá seguir a tramitação do projeto no Congresso Pátrio.
