O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, mas mantém a autorização para que detentos em regime semiaberto possam estudar fora da prisão. Uma vez que os senadores fizeram mudanças, a proposta será analisada novamente pela Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto em 2022.
A proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e dois contrários – dos senadores Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Roble (PT-SE).
A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida porquê “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
Segundo o relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto de lei validado hoje procura extinguir a saída temporária em vista dos recorrentes casos de presos detidos que cometem infrações penais durante o gozo desse favor. “Ao permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.
A proposta aprovada também prevê a realização de examinação criminológico para permitir a progressão de regime de condenados. De convénio com o texto, um apenado só terá recta ao favor se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do examinação criminológico”.
“O examinação é uma junta médica em que um conjunto de médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais vai estabelecer de forma técnica a capacidade dessa pessoa ter recta a progressão de regime ou livramento condicional”, explicou o senador.
Por emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na Percentagem de Segurança Pública, fica permitida a saída de presos para frequência a curso profissionalizante, de ensino médio ou superior. Não se enquadram nessa permissão os presos que praticaram delito hediondo ou delito praticado com violência ou grave prenúncio contra a pessoa.
O projeto estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica. Segundo a teorema, o juiz pode estabelecer a fiscalização eletrônica porquê requisito para o cumprimento de penas do regime desimpedido e semiaberto e de presos com restrição de circulação pública e para estabelecer o livramento condicional.
A legislação será chamada de “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar de Minas Gerais que foi morto em janeiro deste ano durante uma perseguição na capital mineira. O responsável do delito era um beneficiário da saída temporária.
Governo
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada do governo para votar. Segundo ele, não há ainda nenhuma posição firmada pelo governo sobre a possibilidade de vetar a proposta.
O líder do PT no senado, Fabiano Contarato (PT-ES), se manifestou favorável ao texto-base do projeto e também liberou a bancada para a votação. Ele disse ser contra a saída temporária de presos.
Ressocialização
Especialistas ouvidos pela Sucursal Brasil avaliam que a extinção do favor não tem relação com a queda na criminalidade.
O secretário Pátrio de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco, lembra que o cumprimento do favor da saída temporária não é uma exclusividade do Brasil, que existe em todo o mundo, e que é absolutamente necessário para a retomada da vida fora da prisão posteriormente cumprimento da pena.
“É um favor humanitário, ele serve para reintegração social progressiva do recluso, serve dentro dos processos de ressocialização dele, uma aproximação tanto familiar quanto social”, ressalta o secretário.
A diretora-executiva do Instituto de Resguardo do Recta de Resguardo (IDDD), Marina Dias, avalia que a saída temporária é extremamente importante para o processo de ressocialização, de retomada da vida daquela pessoa que está já cumprindo a pena, mas já está num processo de término da pena, justamente para retomar os seus vínculos na comunidade e com seus familiares.
As pessoas encarceradas que têm recta à saída temporária são aquelas que estão no regime semiaberto, ou seja, que já podem deixar o presídio em qualquer momento para trabalhar, estudar ou para atividades que possam contribuir para sua reintegração social.
