O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta segunda-feira (11), o Projecto Ruas Visíveis – Pelo Recta ao Porvir da População em Situação de Rua. A medida promove a efetivação da Política Pátrio para a População em Situação de Rua e tem investimento inicial de R$ 982 milhões.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou a urgência de iniciativas governamentais para esteio a essa população e para dar visibilidade sobre seus direitos.
“Nós sabemos que, muitas vezes, o Estado não cuida dessas pessoas, muitas vezes a sociedade não se importa com essas pessoas e muitas vezes passamos por elas e viramos o rosto para não enxergar esta que é a verdade do descaso político, econômico e social desse país. Se essas pessoas existem, tem culpa, e a culpa não pode ser outra se não do Estado”.
Para o presidente, a população deve estar comprometida em escolher governantes preocupados também com as questões sociais. “Quando é que a gente vai convencer a humanidade que nós nascemos pra viver em comunidade, nós não nascemos para viver individualmente, cada um vivendo do jeito que pode. A Constituição diz que todos têm direitos elementares, está lá no fundamento do item que cuida da questão social; a Enunciação dos Direitos Humanos diz, e por que a gente não consegue fazer? A gente não consegue fazer porque essa conquista que nós estamos tendo cá hoje está ligada a uma vocábulo chamada democracia, está ligada a uma vocábulo chamada compromisso”, destacou.
O lançamento ocorre em meio às celebrações dos 75 anos da Enunciação Universal dos Direitos Humanos, completados no domingo (10), e atende a preceito do Supremo Tribunal Federalista (STF). O governo ressaltou que as ações para a população em situação de rua integram as prioridades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania desde o início da gestão, antes mesmo de decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, em agosto deste ano, no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. A ADPF foi iniciada no ano pretérito questionando a efetiva implementação da política vernáculo, instituída em 2009.
O Projecto Ruas Visíveis contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos: assistência social e segurança nutrir; saúde; violência institucional; cidadania, ensino e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. A pronunciação envolve 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais e outros órgão e instâncias representativas.
Confira a íntegra do Projecto Ruas Visíveis.
Segundo o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, mais de 221 milénio pessoas vivem em situação de rua no país. “São pessoas, inclusive crianças, que vivem na pobreza extrema, submetidas a intensa vulnerabilidade, expostas a todo tipo de violência”, disse, explicando que o Projecto Ruas Visíveis demonstra o compromisso do governo federalista em transformar as promessas que estão na Enunciação Universal dos Direitos Humanos em verdade.
Arquitetura hostil
A comemoração do natalício da Enunciação Universal dos Direitos Humanos data no Palácio do Planalto envolveu o proclamação de outras iniciativas, porquê a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti, a instituição de um grupo de trabalho para a produção de informações sobre população em situação de rua; a instituição do Programa Pátrio Moradia Cidadã; e o lançamento solene do Observatório Pátrio dos Direitos Humanos (ObservaDH), instituído em setembro.
Presidente Lula, o padre Júlio Lancellotti, e o ministro Silvio Almeida, durante o lançamento do Projecto Ruas Visíveis – Pelo recta ao horizonte da população em situação de rua, no Palácio do Planalto – Jose Cruz/Escritório Brasil
A Lei Padre Júlio Lancellotti proíbe a chamada arquitetura hostil em espaço público, porquê a construção ou a instalação de estruturas para dificultar o chegada de moradores em situação de rua. Aprovada pelos parlamentares no ano pretérito, a lei foi vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso e a lei foi promulgada.
O nome da lei é uma referência ao religioso padre Júlio Lancellotti, que, desde 1986, promove trabalhos sociais voltados principalmente para a população em situação de rua na cidade de São Paulo. Coordenador da Pastoral do Povo de Rua, Lancellotti viralizou ao utilizar uma marreta para remover pedras pontiagudas que haviam sido instaladas pela Prefeitura de São Paulo em um viaduto na cidade, para evitar que o lugar fosse utilizado porquê abrigo pela população em situação de rua.
Presente hoje na cerimônia no Palácio do Planato, padre Júlio exaltou a recriação de políticas públicas para grupos que foram invisibilizados nos últimos anos. “Nós lutamos muito para te escolher, presidente, para que o senhor, voltando ao Palácio do Planalto, os pobres, os moradores de rua, as mulheres, os LGBT, os indígenas, as religiões de matriz africana, os sem religião, os que lutam pela pundonor humana pudessem voltar a esse palácio. E o povo da rua, estando nesse palácio, não vai ter nenhum arranhão no patrimônio público, porque nós vamos guardar aquilo que é nosso e é do povo da rua também”, disse, em referência aos ataques à sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro.
O padre ainda agradeceu a regulamentação da lei que leva o seu nome e cobrou a efetiva implementação de ações do projecto lançado nesta segunda-feira. “Marreta em toda arquitetura hostil, que toda arquitetura hostil seja retirada e nunca mais seja implantada. Que nós tenhamos um desvelo próprio com a saúde mental, com o sofrimento da população em situação de rua, é uma questão específica, urgente, porquê é urgente ter onde morar, mas ter pundonor para morar, com autonomia, com estabilidade, com o afeto que é necessário”, disse, citando ainda a violências contra a população em situação de rua, entre elas a institucional.
Padre Júlio Lancellotti, cumprimenta o presidente do TSE, Alexandre de Moraes – Jose Cruz/Escritório Brasil
“A população de rua é tratada de maneira degradante, com tratamento torturante que nega a subjetividade, nega o paixão, nega o gênero, nega a etnia, nega o sentimento, nega tudo aquilo que eles carregam. Os moradores de ruas, pessoas em situação de rua, não são anjos nem demônios, são pessoas e devem ser tratados porquê pessoas. O item 6 [da Declaração Universal dos Direitos Humanos] que diz ‘todo ser humano tem recta de ser em todos os lugares reconhecido porquê pessoa perante a lei’, esse item precisa ser vivenciado na saúde, na moradia, no desenvolvimento social, nos direitos humanos, na ensino, na cultura, no lazer. O povo da rua também patroa, o povo da rua quer ser respeitado em todas as suas dimensões”, disso o padre Júlio Lancelotti.
Assistência social e segurança nutrir
O primeiro dos sete eixos prioritários do Projecto Ruas Visíveis trata da assistência social e segurança nutrir e deve ter investimentos de R$ 575,7 milhões. Entre as iniciativas, está a manutenção do cofinanciamento aos estados e municípios, na forma de repasses praticados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Inópia (MDS) aos estados e municípios para serviços específicos para pessoas em situação de rua, na forma pactuada.
Também integram as ações a ampliação e o fortalecimento de serviços de atendimento e séquito à população em situação de rua; pessoas em situação de rua porquê prioritárias no Projecto Brasil sem Inópia; a implementação de Cozinhas Solidárias; o repasse de mantimentos do Programa de Obtenção de Vitualhas (PAA) para as cozinhas comunitárias; e a retomada das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Saúde
No eixo da saúde, os investimentos iniciais são de R$ 304,1 milhões. Entre as iniciativas estão o aprimoramento do atendimento em saúde; a formação de cinco milénio profissionais que atuam no desvelo às pessoas em situação de rua; a geração da Política Pátrio de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua; o fortalecimento de equipes de Consultório na Rua; e a rearticulação do Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua.
Também integra o projecto a orientação das maternidades e hospitais da rede de atenção materno-infantil para atendimento das pessoas em situação de rua no ciclo gravídico-puerperal com ênfase na proteção e promoção do recta de estabelecimento de vínculos gestante-bebê.
Ainda, haverá a ampliação das unidades de protecção para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial, com formação específica dos trabalhadores para atendimento à população em situação de rua. A meta é de 52 novas unidades ao ano.
Violência institucional
Investimentos de R$ 56 milhões serão destinados ao combate à violência institucional. “A população em situação de rua é um grupo social que sofre com o preconceito e estigmatização por segmento da sociedade, sendo comumente associada à desordem, criminalidade e ameaço à segurança pública”, explicou o governo, em enviado.
Nesse sentido, o objetivo das ações nesse eixo é de estabelecer um conjunto de medidas legais e políticas públicas para coibir as diversas formas de violência institucional e prometer uma atuação humanizada do Estado junto a essa população, “historicamente excluída e violada em seus direitos”.
As ações propostas contemplam o fomento a Centros de Aproximação a Direitos e Inclusão Social (CAIS); protocolo para proteção da população em situação de rua e enfrentamento à violência institucional; formação de agentes de segurança pública e justiça; formação de profissionais que atuam na Política Pátrio sobre Drogas; geração de ducto de denúncias no Disque 100 – Disque Direitos Humanos; guia para atendimento à população em situação de rua; campanha educativa sobre aporofobia (ódio ou aversão aos pobres), recta à cidade e direitos da população em situação de rua.
Uma estratégia interministerial de proteção a pessoas que usam drogas em territórios vulnerabilizados completa as ações.
Cidadania, ensino e cultura
Nesse eixo, R$ 41,1 milhões serão destinados para políticas públicas com foco em garantia de direitos, superação das vulnerabilidades e promoção da cidadania efetiva da população em situação de rua, muito porquê promover o enfrentamento a toda discriminação e violação de direitos.
Estão incluídas ações no contexto do Programa Pontos de Espeque da Rua (PAR), que abrangem locais com oferta de serviços porquê lavanderia, banheiros, bebedouros e bagageiros; casas de protecção de pessoas LGBTQIA+; Operação Inverno Hospitaleiro; mutirões para regularização de documentação social e chegada a benefícios; edital de fomento a iniciativas comunitárias de promoção de cidadania, com foco em justiça racial; participação social e inclusão nas políticas públicas culturais.
Completam as ações a indução à destinação de recurso para fomento a iniciativas culturais; a disponibilização de vagas para população em situação de rua no Pacto pela Alfabetização, via ensino popular; e a ensino profissional para mulheres.
Habitação
“Para a população em situação de rua, a habitação não é somente uma urgência básica, mas também um instrumento de promoção da autonomia e de integração social. É fundamental que as políticas públicas de habitação reconheçam e atendam às especificidades da população em situação de rua, garantindo o recta à moradia porquê um recta humano inalienável”, afirmou o governo. Os investimentos iniciais nesse eixo são de R$ 3,7 milhões.
As ações propostas contemplam o chegada ao Programa Minha Lar, Minha Vida; a destinação de imóveis da União; e o projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã, com disponibilização de 150 unidades habitacionais, com prioridade para famílias com crianças e mulheres gestantes.
Trabalho e renda
Nesse eixo, serão investidos R$ 1,2 milhão com o objetivo de fomentar o cooperativismo e associativismo; a realização de oficinas para incubação de empreendimentos econômicos solidários; elaboração de 15 planos de comercialização de produtos e serviços dos empreendimentos econômicos solidários constituídos com população em situação de rua; constituição de espaços e estruturas de produção e comercialização dos produtos de economia solidária; medidas para qualificação profissional; e medidas de indução para empregabilidade via setor privado.
Produção e gestão de dados
O governo destaca ainda que, historicamente, a população em situação de rua tem sido invisibilizada nas estatísticas oficiais, dificultando a elaboração de programas e ações que considerem suas especificidades. Nesse sentido, serão investidos R$ 155,9 milénio em ações para subsidiar com dados e evidências a formulação e o monitoramento de programas, serviços e ações intersetoriais.
Entre as ações propostas, estão a produção e estudo de dados sobre pessoas em situação de rua no Cadastro Único; o Recenseamento Pátrio da População em Situação de Rua; a produção de dados relacionados a chegada a políticas e programas sociais, muito porquê sobre saúde e violência; o tela de informações com dados da população em situação de rua; além do ObservaDH.
