Os vetos na Lei Orgânica Vernáculo das Polícias Civis, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na quinta-feira (23) no Quotidiano Solene da União, provocaram a reação de diversas entidades de classe. O texto deixou de fora tópicos uma vez que indenizações e aposentadoria integral.
Em nota conjunta, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e a Federação Vernáculo dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi) citam “traição” por segmento do governo federalista.
O expedido destaca que, apesar de meses de “diálogo contínuo e respeitoso”, prevaleceu “uma posição política antagônica a tudo que fora acordado e uma literal traição às entidades de classe, aos congressistas, à categoria de policiais civis do Brasil e à toda sociedade brasileira”.
“Motivo ainda mais perplexidade a desfaçatez de vetos de dispositivos já consagrados em leis estaduais e da própria Constituição Federalista que asseguram direitos aos policiais civis, uma vez que regras de previdência, licença classista remunerada, recta a indenizações inerentes à atividade policial social uma vez que insalubridade e periculosidade”, acrescenta a nota.
“Até direitos básicos aos policiais civis aposentados serão vetados, deixando-os marginalizados e com instabilidade jurídica e funcional, uma vez que se não tivessem mínima distinção existencial mesmo diante de décadas de serviço de risco prestado à sociedade”, completa o texto.
Sindicatos
Também em nota, o Sindicato dos Policiais Civis do Província Federalista (Sinpol-DF) citou esforço coletivo no intuito de certificar uma redação “mais aprimorada provável”, com o objetivo de modernizar as corporações e atualizar as atribuições das carreiras, atendendo e respeitando especificidades de cada região.
“A expectativa era que, com a mudança de governo, a Lei Orgânica Vernáculo das Polícias Civis finalmente avançasse, representando um progresso significativo para a categoria. No entanto, os 31 vetos foram disparados contra os milhares de policiais civis que, diariamente, se sacrificam para proteger vidas dos cidadãos brasileiros. Isso é profundamente injusto.”
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (Sinpol-MA) disse repudiar veementemente a sanção da lei e afirmou que os vetos não causam “estranheza alguma”. “Conforme se percebe da fundamentação que subsidiou os vetos, a maioria foi calcada no interesse público. Indaga-se: A segurança pública e o fortalecimento da instituição que combate a criminalidade não são de interesse público?”
Vetos
Entre os artigos vetados pelo presidente estão a garantia de aposentadoria integral; o pagamento de indenizações por insalubridade, periculosidade e atividade em sítio de difícil chegada; e a ajuda de dispêndio em caso de remoção para outra cidade; além de licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade.
Em expedido, a Presidência da República cita que, em conformidade com o posicionamento de ministérios conectados ao tema, Lula decidiu vetar, “por inconstitucionalidade e contratempo ao interesse público”, dispositivos que permitiam interferência na organização político-administrativa dos estados, com impacto negativo sobre o estabilidade federativo e a segurança jurídica.
“Também vetou ações que restringiam a autonomia dos entes federativos e que previam contratação em unidades de saúde por mero processo seletivo sem aprovação prévia em concurso público.”
