O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que as decisões individuais de um ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) não podem se sobrepor ao Congresso Vernáculo e ao presidente da República.
A enunciação ocorre em seguida o Senado ter reconhecido nessa quarta-feira (22) proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros da Incisão Suprema e demais tribunais. Mais cedo, nesta quinta-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federalista (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que a proposta é desnecessária e não contribui para o Brasil.
“Estamos promovendo uma procura de estabilidade entre os Poderes, para que uma lei, votada no Congresso Vernáculo, que é formado por representantes do povo brasílio, não seja descontruída por um ato unilateral de uma pessoa, que por mais valimento que tenha, uma vez que ministro do Supremo Tribunal Federalista, não se sobrepõe ao Congresso Vernáculo, não se sobrepõe ao Presidência da República, não se sobrepõe ao colegiado da sua própria Vivenda”, afirmou Pacheco.
De concordância com Pacheco, a proposta tem embasamento técnico, foi amplamente debatida com a sociedade e pelos senadores e procura estabilidade entre os Poderes. Ele argumenta ainda que a própria Constituição prevê que declarações de inconstitucionalidade de leis devem ser tomadas pela maioria absoluta do colegiado do STF, o que não vem sendo, segundo ele, cumprido no país.
“Não podemos consentir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federalista declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federalista. Portanto, não admito que se queira politizar e gerar um problema institucional ao entorno de um tema que foi discutido com a maior nitidez verosímil, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós não nos permitiríamos a fazer isso, porque é alguma coisa puramente técnico”, disse em entrevista à prensa.
Pacheco afirmou, que uma vez que presidente do Senado, já defendeu o STF e seus ministros. Ele ressaltou que nenhum Poder detém monopólio para resguardo da democracia nem é intocável.
“Quero expor que nenhuma instituição tem o monopólio da resguardo da democracia no Brasil. Cá desse púlpito e do plenário do Senado Federalista, eu, uma vez que presidente do Senado, defendi o Supremo Tribunal Federalista, defendi a Justiça Eleitoral, defendi as urnas eletrônicas, defendi os ministros do Supremo Tribunal Federalista, defendi a democracia do nosso país, repeli a todo o momento as arguições antidemocráticas”, disse. “Isso não significa que as instituições sejam imutáveis, intocáveis em razão de suas atribuições”, acrescentou.
Barroso
Além de considerar desnecessária a PEC aprovada pelo Senado, o presidente do STF afirmou nesta quinta-feira que a material “não contribui para a institucionalidade do país”.
“O Supremo Tribunal Federalista não vê razão para mudanças constitucionais que visem a mudar as regras de seu funcionamento. Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do progresso do violação organizado à mudança climática que impacta a vida de milhões de pessoas, zero sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federalista”, declarou.
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, disse que mudar as regras que garantem o funcionamento do Supremo pode ser considerado inconstitucional. Mendes também afirmou que a Incisão não admite intimidações. “Esta Vivenda não é composta por covardes, não é composta por medrosos”, concluiu.
Pela PEC, ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. As decisões para suspensão dessas normas devem ser tomadas de forma colegiada.
O texto segue para Câmara dos Deputados, onde não há prazo da votação da material. Para ser promulgada, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Vivenda.
