O ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Alexandre Padilha, afirmou nesta quarta-feira (28) que o tema da reoneração da imposto previdenciária dos municípios, previsto na MP 1202/2023, está em processo de negociação entre a sua pasta, o Ministério da Herdade e as três associações que representam as prefeituras no país, para que se chegue a uma proposta que garanta incentivos tributários aos municípios mais pobres.
“O governo vai apresentar ao Congresso Pátrio uma proposta que reduza a imposto previdenciária sobre a folha de pagamentos [de salários] para aqueles municípios mais pobres, que têm receita manante líquida per capita mais baixa, [uma medida] que seja mais justa. Você não usa a mesma régua para município rico, que tem subida receita, e para município pobre, que tem maior dificuldade”, afirmou Padilha a jornalistas em Brasília, em seguida se reunir com líderes do governo no Congresso.
“Vamos fechar essa proposta, no contexto do Recomendação da Federação, sob coordenação do Ministério da Herdade e vamos tratar com o Congresso. Esse debate está na medida provisória. Portanto, durante a tramitação da medida provisória e do PL [projeto de lei] no Congresso você pode edificar uma solução”, observou o ministro.
Atualmente, os municípios pagam alíquota de 20% de imposto. No ano pretérito, o Congresso Pátrio aprovou a redução da alíquota para 8% em cidades com até 142 milénio habitantes. A redução acabou sendo revertida quando o governo editou a MP 1202, que também retomou a reoneração previdenciária de 17 setores econômicos, de forma gradual até 2027. Porém, e reoneração dos setores econômicos acabou sendo revogada ontem (27), pelo próprio governo, em ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seguida conciliação com líderes do Congresso Pátrio.
O tema da reoneração das empresas foi apresentado de novo, dessa vez sob a forma de projeto de lei com urgência constitucional, que não tem validade imediata uma vez que na MP, e precisará ser confirmado antes para entrar em vigor.
Assinaturas para impeachment
Padilha, que é o ministro responsável pela fala política do governo no Legislativo, comentou sobre possíveis medidas a serem adotadas contra parlamentares que estão em partidos da base aliada e que assinaram um pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, protocolado na semana passada. O pedido foi apresentado em seguida enunciação em que Lula comparou as ações militares de Israel na Filete de Gaza às ações de Adolf Hitler contra judeus judeus na 2ª Guerra Mundial.
O pedido para a adoção de providências foi feito na terça-feira (27) pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado federalista José Guimarães (PT-CE). Segundo ele, em postagem na plataforma X (o velho Twitter), “formou-se um consenso de que é incompatível o parlamentar ser da base do governo, ter relação com o governo e assinar pedido de impeachment”. Sendo assim, ele encaminharia uma lista desses parlamentares para que Alexandre Padilha reavaliasse eventuais indicações deles em cargos do governo e outras prerrogativas.
“Ele [Guimarães] não encaminhou nenhuma lista, não tratamos deste tema ainda. Quando encaminhar a gente vai discutir quais providências, com toda tranquilidade, com reverência, com o diálogo, o papel que é do governo respeitando o Congresso Pátrio”, disse. Padilha ainda disse descobrir improvável que quem tenha assinado o pedido de impeachment tenha indicado aliados para qualquer missão no governo federalista.
“Não deve viver parlamentar que assinou aquele pedido de impeachment que tenha indicado o missão, não deve querer participar desse governo”.
Já sobre pagamento de emendas parlamentares, Padilha foi enfático ao proferir que não haverá qualquer tipo de retaliação a nenhum parlamentar. “Em relação às emendas, nunca existiu, nunca existirá, por segmento do governo, qualquer postura discriminatória sobre qualquer votação. Inclusive, as emendas são impositivas, o governo tem a obrigação de fazê-las. Nós empenhamos, pagamos, aquilo que está previsto na Constituição, na lei”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil
