Por 48 votos em prol e 22 contra, o plenário do Senado aprovou, no termo da tarde desta quarta-feira (20), a Medida Provisória (MP) 1.185, que restringe a dedução de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Imposto Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sem alterações em relação ao texto confirmado pela Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A MP representa a principal aposta do governo para obter R$ 168 bilhões extras e tentar zerar o déficit primitivo zero em 2024. Logo posteriormente a cerimônia de promulgação da reforma tributária, o ministro da Rancho, Fernando Haddad, disse a jornalistas que a aprovação é precípuo para que o governo consiga reequilibrar o Orçamento no próximo ano.
Com potencial de arrecadação em R$ 35 bilhões no próximo ano, a medida corrige uma distorção provocada pela derrubada de um veto a um jabuti (emenda não relacionada ao tema de uma proposta) de uma lei de 2017.
Naquele ano, uma lei autorizou que as empresas usassem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para deduzirem gastos com custeio e investimento. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a subvenção (ajuda financeira) só pode ser usada para descontar gastos de investimentos.
No termo de agosto, o governo editou a MP para regulamentar a decisão judicial e limitar a dedução de IRPJ e de CSLL aos gastos das empresas com investimentos, porquê modernização do parque produtivo e compra de equipamentos. Com a regulamentação antecipada, o governo pode iniciar a cobrança sem a premência de esperar o julgamento de recursos no Superior Tribunal Federalista (STF).
Mudanças
A Câmara aprovou a MP com todas as mudanças inseridas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), na percentagem peculiar. Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem, com até 80% de desconto, o passivo de R$ 90 bilhões reunido desde 2017, caso dividam o valor em 12 meses. Para prazos maiores, o desconto ficará entre 50% e 35%.
A estimativa de R$ 35 bilhões está mantida porque a cobrança incidirá sobre as futuras receitas, com a renegociação abrangendo exclusivamente o valor que deixou de ser pago nos últimos seis anos.
A maneira de licença do incentivo mudou. Até agora, o mercê era anémico diretamente da base de operação do IPPJ e da CSLL. Com a MP, a empresa continuará a remunerar os tributos normalmente, sendo reembolsada dois anos depois em 25% do IRPJ, caso comprove ter usado o incentivo para investimentos.
O relator também reduziu pela metade o prazo para que a Receita Federalista reembolse as empresas que utilizarem a subvenção do ICMS corretamente, para deprimir investimentos. O pausa caiu de 48 para 24 meses. O parlamentar também permitiu que empresas de negócio e de sérvios usem as ajudas financeiras estaduais para investimentos.
Aliás, a Receita passará a receber os pedidos logo que as receitas da subvenção forem reconhecidas, não no ano seguinte. Com a mudança, os créditos tributários (descontos no pagamento de tributos) poderão ser usados durante a realização da obra ou do investimento, não posteriormente a desenlace do empreendimento, porquê previa o texto original da MP.
JCP
A principal mudança aprovada foi a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP). Por meio desse mecanismo, as empresas abatem do IRPJ e da CSLL segmento dos lucros distribuídos aos acionistas.
No termo de agosto, o governo havia enviado outra medida provisória propondo a extinção do mecanismo, sob o argumento de que o mecanismo está defasado porque grandes empresas têm usado a instrumento para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos. Com a mudança, a Câmara dos Deputados incluiu uma solução intermediária, que restringirá abusos no uso do mecanismo pelas empresas.
O termo do JCP aumentaria a arrecadação em R$ 10,5 bilhões no próximo ano. Nesta quinta-feira, o ministro da Rancho, Fernando Haddad, disse que o governo editará medidas administrativas para aumentar a arrecadação, sem a premência de passar pelo Congresso, para gratificar a manutenção parcial do JCP.
